Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 36 de 12 de Dezembro de 2003
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.
A alínea "e" do inciso V do art. 221 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 221 - ... ... e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, científico e ecológico. ..."
Deputado Vilson Covatti, Presidente.