Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 35 de 09 de Outubro de 2003

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2003.

Art. 1º

O inciso II do art. 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 - ... ... II - dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local; ..."

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Vilson Covatti, Presidente.