Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 29 de 13 de Dezembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Revogam-se as disposições em contrário.