Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 19 de 16 de Julho de 1997

Art. 1º

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Título IV da Constituição do Estado:

I

O inciso III do artigo 124 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 124 - ... III - Instituto-Geral de Perícias."

II

A Seção IV passa a ter o seguinte título: "Seção IV DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS"

III

O artigo 136 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 136 - Ao Instituto-Geral de Perícias incumbem as perícias médico-legais e criminalísticas, os serviços de identificação e o desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação. § 1º - O Instituto-Geral de Perícias, dirigido por Perito, com notório conhecimento científico e experiência funcional, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, tem seu pessoal organizado em carreira, através de estatuto próprio. § 2º - Os integrantes das carreiras do quadro de pessoal do Instituto-Geral de Perícias terão regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva. § 3º - Lei Complementar organizará o Instituto-Geral de Perícias."