Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 04 de novembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O inciso XII do Artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 145. (...) (...) XII – enviar à Assembleia Legislativa o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado – PEDES, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição; (NR)"