Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 80 de 15 de dezembro de 2020
Art. 3º
O município poderá utilizar o fundo como ativo financeiro para fins de cumprimento de normas legais.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
