Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 76 de 30 de setembro de 2020
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 183 (...) (...) V – Departamento Geral de Ações Socioeducativas."