Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 55 de 03 de dezembro de 2013
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
