Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 43 de 17 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
