Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 20 de agosto de 1991
Art. 1º
Ficam suprimidos do Título IX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o Capítulo VI - "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária dos Municípios", os artigos 358, 359, 360, 361, seus parágrafos e incisos.