Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 33 de 11 de março de 2004

O "caput" do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º: "Art. 107 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro." (...) § 6º - Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional."

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.