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Artigo 1º, Parágrafo Único da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 26 de abril de 2002

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Art. 1º

Ficam revogados os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada aos 05 de outubro de 1989.

Parágrafo único

- 0 disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos artigos 62 e 63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado. *Declarado Inconstitucional na ADI 4609.

Art. 1º, Parágrafo Único da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro 27 /2002