Artigo 1º, Parágrafo Único da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 27 de 26 de abril de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada aos 05 de outubro de 1989.
Parágrafo único
- 0 disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos artigos 62 e 63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado. *Declarado Inconstitucional na ADI 4609.