Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 30 de maio de 2001

O Artigo 99, inciso XV, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: "Aprovar previamente, por escrutínio aberto, após argüição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador". Art. 2º - O Artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: "No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa".

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.