Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 18 de 17 de maio de 2001
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
