Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 16 de 15 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em todos os artigos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde constarem as expressões "Procuradoria-Geral da Defensoria Pública" e "Procurador-Geral da Defensoria Pública", ficam as mesmas substituídas por Defensoria Pública Geral do Estado e Defensor Público Geral do Estado, respectivamente.