JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 19 de abril de 2000

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro 13 /2000