Artigo 133 da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 12 de 17 de agosto de 1999

- A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, instituição a ser regulada por Lei Complementar.