Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 28 de maio de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam suprimidos o artigo 163 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 13 e seu parágrafo único do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.