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Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 28 de maio de 1998

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Art. 3º

Ficam suprimidos o artigo 163 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 13 e seu parágrafo único do respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.