Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 039 de 22 de dezembro de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.