Artigo 16 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 53 de 20 de Dezembro de 2022
Altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.