Artigo 7º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 50 de 27 de Outubro de 2021
Cria o Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná no âmbito da Segurança Pública do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.