Artigo 12 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 45 de 04 de Dezembro de 2019
Altera os arts. 35 e 129 da Constituição do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 12
Revoga-se o §7º do art. 45 da Constituição do Estado do Paraná.
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