Artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 29 de 28 de Outubro de 2010
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A SEGUINTE
Art. 5º
Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.