Artigo unico da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 13 de 17 de Dezembro de 2001

O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o art. 44. "Art. 43. É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado à empresas ou entidades privadas."