Artigo 22, Inciso III da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 22

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9°, I e II, da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:

I

o projeto do plano plurianual, para a vigência até o ﬁnal do primeiro exercício ﬁnanceiro do mandato do Governador subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício ﬁnanceiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício ﬁnanceiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III

o projeto de lei orçamentária do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício ﬁnanceiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.

Parágrafo único

Os prazos ﬁxados neste artigo vigorarão a partir de 1° de janeiro de 1990.