Artigo 13, Inciso VI da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 13

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I

direito tributário, ﬁnanceiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II

orçamento;

III

juntas comerciais;

IV

custas dos serviços forenses;

V

produção e consumo;

VI

ﬂorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

VII

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX

educação, cultura, ensino e desportos;

X

criação, competência, composição e funcionamento dos juizados especiais de que trata o art. 109 desta Constituição, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal;

XI

procedimentos em matéria processual;

XII

previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII

assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV

proteção e integração social das pessoas portadoras de deﬁciência;

XV

proteção à infância e à juventude;

XVI

organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

§ 1º

O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.

§ 2º

Inexistindo lei federal sobre as normas gerais, o Estado poderá exercer competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

§ 3º

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eﬁcácia da lei estadual, no que lhe for contrária.