Artigo 103, Inciso III, Alínea m da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000
EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Acessar conteúdo completoArt. 103
Compete ao Tribunal de Alçada:
I
propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;
II
processar e julgar, originariamente:
a
as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal;
b
as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal;
c
os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos feitos de sua competência;
d
a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;
e
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
f
os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;
III
julgar em grau de recurso:
a
as ações relativas à locação;
b
as ações possessórias;
c
as ações de usucapião;
d
as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios;
e
as ações de acidentes do trabalho;
f
as ações de procedimento sumário;
g
as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata;
h
as ações originárias de contrato de alienação fiduciária;
i
as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza;
j
as ações decorrentes de contrato de corretagem;
l
as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial;
m
as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar;
n
os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes;
o
os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;
p
os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida;
q
os crimes contra a propriedade imaterial;
r
os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
s
os crimes contra os costumes;
t
os crimes contra a incolumidade pública;
u
os crimes contra a paz pública;
v
os crimes de corrupção de menores;
x
as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, exceto as falimentares;
IV
exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.