Artigo 103, Inciso II, Alínea c da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 103

Compete ao Tribunal de Alçada:

I

propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos;

II

processar e julgar, originariamente:

a

as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal;

b

as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal;

c

os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos feitos de sua competência;

d

a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau;

e

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

f

os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;

III

julgar em grau de recurso:

a

as ações relativas à locação;

b

as ações possessórias;

c

as ações de usucapião;

d

as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios;

e

as ações de acidentes do trabalho;

f

as ações de procedimento sumário;

g

as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata;

h

as ações originárias de contrato de alienação fiduciária;

i

as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza;

j

as ações decorrentes de contrato de corretagem;

l

as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial;

m

as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar;

n

os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes;

o

os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada;

p

os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida;

q

os crimes contra a propriedade imaterial;

r

os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

s

os crimes contra os costumes;

t

os crimes contra a incolumidade pública;

u

os crimes contra a paz pública;

v

os crimes de corrupção de menores;

x

as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, exceto as falimentares;

IV

exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.