Artigo unico da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 06 de 17 de Maio de 1999
EMENDA Nº. 06 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. único
Ficam suprimidos o Art. 59 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado do Paraná.