Artigo unico da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 04 de 05 de Julho de 1996

O § 3º. do Art. 61 da Constituição do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º. - A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reunir-se á, em Sessão Preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos."