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Artigo 2º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 39 de 27 de janeiro de 2014

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Art. 2º

– Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 2014.

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SAMUEL MOREIRA - Presidente

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ENIO TATTO - 1º Secretário

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EDMIR CHEDID - 2º Secretário

Art. 2º, a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo 39 /2014