Artigo 3º, Alínea a da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 38 de 16 de outubro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 2013.
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SAMUEL MOREIRA - Presidente
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ENIO TATTO - 1º Secretário
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EDMIR CHEDID - 2º Secretário