Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 38 de 16 de Outubro de 2013
Art. 1º
– O título da Seção I do Capítulo VII do Título VII da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e dos Portadores de Deficiências" (NR)