Artigo 19 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 84 de 22 de dezembro de 2010

– O § 4º do art. 78 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 78 – (...) § 4º – O Conselheiro do Tribunal de Contas tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio do Desembargador, aplicando-se-lhe, quanto a aposentadoria e pensão, as normas constantes no art. 36 desta Constituição.".