Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 83 de 03 de agosto de 2010
Art. 2º
– O disposto no art. 1° não implica supressão, alteração ou acréscimo das competências constitucionalmente previstas para os órgãos de que trata o art. 136 da Constituição do Estado.