Artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 63 de 19 de julho de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados o inciso II do "caput" do art. 96, o § 1º do art. 106 e os arts. 107, 108 e 270 da Constituição do Estado.
– Ficam revogados o inciso II do "caput" do art. 96, o § 1º do art. 106 e os arts. 107, 108 e 270 da Constituição do Estado.