Artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 6 de 21 de dezembro de 1992
Art. 3º
Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
