Artigo 14 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 39 de 02 de junho de 1999
Art. 14
– Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
