Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 17 de 20 de dezembro de 1995

Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado o seguinte art. 92: "Art. 92 - O percentual fixado no art. 212 será integralizado da seguinte forma: I - cinco décimos por cento no exercício de 1995; II - sete décimos por cento no exercício de 1996; III - oito décimos por cento no exercício de 1997; IV - um por cento no exercício de 1998.".