Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 110 de 04 de novembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica acrescentada ao inciso I do caput do art. 106 da Constituição do Estado a seguinte alínea "l": "Art. 106 – (...) I – (...) l) arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição;".