Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 103 de 20 de dezembro de 2019

– Fica acrescentado ao caput do art. 62 da Constituição do Estado o seguinte inciso XXXIX: "Art. 62 – (…) XXXIX – conceder título de cidadão honorário do Estado.".