Artigo 246 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 17 de outubro de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 246
Os membros do Tribunal de Contas passam a ter o título de Conselheiro.
Os membros do Tribunal de Contas passam a ter o título de Conselheiro.