Artigo 201 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970
Art. 201
– O Estado, em colaboração com órgãos federais e municipais, zelará pela proteção de documentos, obras, locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, bem como jazidas arqueológicas.