Artigo 197 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 197
– O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico.
– O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico.