Artigo 194 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 194
– O Estado estabelecerá planos de aproveitamento de terras públicas de acordo com as diretrizes gerais de desenvolvimento, colonizando-as, em glebas ou por lotes, ou as alienará, observadas as condições explicitadas em lei.
Parágrafo único
– Salvo para execução de plano de reforma agrária, não se fará, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a 750(setecentos e cinquenta) hectares, ressalvado o disposto no artigo 171, parágrafo único da Constituição Federal.