Artigo 177, Inciso XI da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970

Art. 177

– Compete ao Prefeito:

I

representar o Município;

II

encaminhar projetos de leis municipais ou de posturas, nos casos previstos nesta Constituição e em lei complementar estadual;

III

executar as leis e as resoluções da Câmara Municipal;

IV

apresentar, em cada ano, à Câmara Municipal, na forma da lei, a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

V

encaminhar as contas da administração à Câmara Municipal, até o dia 15(quinze) de março de cada ano, publicando antes, no jornal oficial do Estado, o seu inteiro teor;

VI

publicar, nos prazos previstos na lei estadual, por editais e pela imprensa local, ou da região, as leis, resoluções, impostos e lançamentos para cada exercício, e, mensalmente, o balanço da receita e despesa;

VII

manter e zelar o patrimônio do Município;

VIII

sancionar e promulgar, dentro de 15(quinze) dias úteis, contados do recebimento, as proposições de lei, ou vetá-las, devolvendo-as à Câmara;

IX

prestar, quando solicitado por vereador, através da Câmara Municipal, informações sobre atos da administração;

X

expedir certidões, quando requeridas, sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura;

XI

nomear e demitir servidores públicos, de acordo com a lei complementar estadual e segundo os preceitos da lei municipal;

XII

providenciar o que for de interesse do Município, na forma prevista nesta Constituição e nas leis do Estado;

XIII

comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para solicitar providências e, obrigatoriamente, quando for convocado para prestar informações sobre assunto previamente determinado;

XIV

administrar, obedecendo a planejamento, as áreas urbanas e rurais.

§ 1º

– A lei complementar de organização municipal, especificará outras atribuições do Prefeito do Município.

§ 2º

– O Prefeito elaborará o plano de aplicação e promoverá a prestação de contas de que trata o artigo 13, § 5º, da Constituição federal, quando for o caso.

§ 3º

– Nos municípios de mais de 50.000(cinquenta mil) habitantes, o Prefeito, autorizado por lei municipal, poderá delegar a coordenação e a supervisão geral dos serviços locais a engenheiro ou a técnico de administração pública, de notória competência, escolhido mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e admitido por contrato, ou nomeado para cargo de provimento em comissão.