Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 159 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 1 de 01 de outubro de 1970

Acessar conteúdo completo

Art. 159

– Nos casos de vaga ou afastamento de vereador, disciplinados na Lei Complementar de Organização Municipal, será convocado o respectivo suplente.