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Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 80 de 4 de Junho de 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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Art. 3º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.