Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 8 de 15 de Agosto de 1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 Compete à União: (...) XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - (...) a) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; "