Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 74 de 6 de Agosto de 2013
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
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